Por que o aborto é uma questão de saúde pública?
O Brasil realiza com segurança o procedimento de aborto nos casos previstos por lei. Contudo, quando o aborto não se enquadra nas configurações permitidas, é tratado como crime no Brasil. Essa fato faz com que a questão do aborto não receba atenção devida do sistema de saúde e, devido a esta omissão, mulheres ficam expostas à riscos desnecessários e completamente evitáveis. A consequência direta da criminalização do aborto não é impedir aborto, mas causar lesões à vida das mulheres, que ficam expostas à riscos de mortes e danos das capacidades reprodutivas. Se o procedimento do aborto for realizado segundos as normas da OMS, os custos e riscos são baixos. A ilegalidade faz com que mulheres utilizem métodos inadequados, gerando quadros de hemorragia, infecção e perfurações. É por esses e outros motivos que a questão do aborto não pode ser enxergada por uma ótica moralista de base religiosa, mas ser vista como parte de uma política de saúde pública.
Qual é o papel dos profissionais da saúde?
De acordo com as normas técnicas, as mulheres em processo de abortamento, espontâneo ou induzido, que procuram os serviços de saúde devem ser acolhidas, atendidas e tratadas com dignidade, não se admitindo qualquer discriminação ou restrição do acesso a assistência à saúde. Esses princípios incorporam o direito à assistência ao abortamento no marco ético e jurídico dos direitos sexuais e reprodutivos afirmados nos planos internacional e nacional de direitos humanos. Logo, é dever do profissional e da profissional de saúde adotar atitudes positivas que orientem, acolham e informem as pessoas que acessam o serviço de aborto.
Quais são os métodos contraceptivos?
O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece uma série de métodos contraceptivos gratuitos. São ofertados preservativos (masculino e feminino), pílula combinada, anticoncepcional injetável mensal e trimestral, dispositivo intrauterino com cobre (DIU Tcu), diafragma, anticoncepção de emergência e minipílula. Recomenda-se procurar orientação de um profissional de saúde, já que as vantagens e os riscos de cada um podem variar de pessoa para pessoa.
Por que o aborto é considerado crime no Brasil?
Porque no Brasil ainda não existe uma lei que assegure a liberdade de escolha da mulher, em caso de decisão da interrupção da gavidez. Compreendendo que no Brasil, a criminalização é considerada quando os casos de abortamento não atendem ao Código Penal de 1940, ou seja, ele é apenas permissivo na interrupção da gravidez no casos citados na pergunta nº 5.
Em quais situações o aborto é permitido por lei no Brasil?
A lei brasileira permite a realização de um aborto em três circunstâncias: quando a gravidez é resultado de violência sexual, quando a gravidez coloca em risco a vida da mulher ou quando o feto é anencéfalo.
Em caso de violência sexual, haverá uma avaliação feita por uma equipe multidisciplinar. O SUS tem hospitais autorizados pelo Ministério da Saúde para realizar esse procedimento. Não é necessário apresentar Boletim de Ocorrência, apresentar autorização judicial ou fazer exame do Departamento Médico Legal.
Em caso de risco à vida da mulher, a equipe médica do hospital irá orientá-la sobre os possíveis riscos da gravidez. Se optar pelo aborto, é necessário apresentar um laudo com o parecer de dois médicos constatando a recomendação da realização do aborto em entendimento médico.
No caso de má formação do feto, a interrupção da gestação pode ser realizada sem autorização judicial. É necessário apenas que a mulher assine um termo de consentimento do procedimento e apresente um exame de ultrassonografia com diagnóstico da anencefalia assinado por dois médicos.
Por que abortar, em qualquer circunstância, deveria ser um direito? Ou seja, por que é necessário legalizar o aborto?
A descriminalização das mulheres e a legalização do aborto é o caminho para amenizar o preconceito, a dor, a discriminação e execração pública de mulheres que optam por ele em determinado momento de suas vidas e promover a pela autonomia das mulheres. E, do ponto de vista coletivo, é um caminho para a promoção da saúde pública de qualidade, com serviços de saúde sexual e reprodutiva gratuitos, acessíveis e seguros, e políticas de proteção de meninas e mulheres para além de argumentos morais.