No 28 de setembro de 2016, dia Latino-Americano de Luta pela Descriminalização do Aborto, a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto lançou o dossiê Criminalização das mulheres pela prática do aborto no Brasil (2007-2015), que traz informações sobre o contexto de normatização do aborto, as estratégias e ações de criminalização das mulheres e pessoas