Nota da Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto
Apoiamos as recentes declarações do pré-candidato à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ao defender a discussão do direito ao aborto para todas as mulheres, afirmando que chefes de Estado devem tratar o tema como questão de saúde pública.
A abordagem do aborto como questão de saúde pública coloca acima de opiniões e crenças pessoais o bem estar da população, o direito à saúde e o tratamento integral e humanizado nos serviços públicos de
saúde. E dada a magnitude da demanda sobre a rede pública, atenção ao abortamento deve sim ser enfrentada no âmbito das problemáticas da saúde pública.
- No primeiro semestre de 2020, aproximadamente 81 mil mulheres foram atendidas pelo SUS em situação de abortamento (provocado ou espontâneo). Sabe-se que a maioria desses casos se refere a abortos provocados mal sucedidos e realizados sem assistência segura. Este número é 79 vezes maior do que o de interrupções da gravidez previstas pela lei nacional (segundo levantamento do G1 com dados do DataSus).
- A política de sucateamento, desfinanciamento e gestão privatista na saúde pública agrava o quadro da atenção ao aborto pelo SUS, com profissionais não treinados ou ideologicamente contrários recusando-se a atender, com equipes multiprofisionais desfalcadas, longo tempo de espera para atendimento, a falta de leitos, o atendimento não humanizado e a escassez no atendimento de emergência;
- Este quadro se acentua com os cortes no Orçamento do SUS: segundo balanço lançado em abril de 2022 pelo INESC, houve uma queda percentual de 7,27% entre 2019 e 2021 e para 2022, a dotação inicial é 18% menor do que a execução financeira de 2021.
A Frente Contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto defende o direito ao aborto para todas as mulheres, nos termos do que também foi problematizado pelo pré-candidato Lula: é uma questão de justiça social, uma vez que são as meninas, jovens e mulheres adultas da classe trabalhadora, em sua maioria negras e em situação de pobreza, as que são mais penalizadas.
A política criminalizadora, no Brasil ocultada pela ideologia da ‘defesa da vida’, traz graves consequências para as mulheres, para outras pessoas que gestam e suas famílias:
- Penaliza milhares de mulheres em idade reprodutiva;
- Penaliza duplamente mulheres, jovens e meninas vitimas de estupro, que são submetidas à gravidez forçada, uma forma grave de sofrimento emocional imposto pelo Estado;
- Coloca mulheres, especialmente as mais pobres e majoritariamente negras, na situação das mais vulneráveis frente a complicações por abortos inseguros, com risco para suas vidas, para o cuidado com sua prole e para o sustento de suas famílias;
- Cria uma ambiente hostil nos serviços de saúde, favorecendo todo tipo de violência obstétrica contra pessoas em processo de abortamento, com recorrente negligência diante da Norma Técnica sobre Atenção Humanizada ao Abortamento (Ministério da Saúde/ 2005);
- Torna o abortamento a 4ª causa de morte materna no país.
Acompanhando estudos baseados em evidências, entendemos que a melhor forma de reduzir o número de abortos inseguros no país é com investimento em políticas de educação sexual para toda a população, contracepção, legalização e descriminalização do aborto, pautando a inclusão da responsabilidade masculina no planejamento reprodutivo, deixando de tratar sexo como tabu e promovendo a dignidade individual e o respeito entre as pessoas.
O direito ao aborto é uma das agendas centrais da luta por direitos das mulheres no mundo. Esta priorização parte do entendimento de que cercear esse direito viola a autodeterminação reprodutiva das mulheres e a soberania de todas as pessoas que gestam sobre os rumos de suas vidas.
Reafirmamos que a retomada do processo de democratização do estado brasileiro, interrompido desde a crise política de 2016, agravada sob o atual governo, não pode prescindir de contemplar o direito das mulheres a uma vida digna, com liberdade de lutar por seus direitos civis, políticos, sociais, econômicos e também seus direitos sexuais e reprodutivos, todos parte dos direitos humanos.
Pelo debate sobre aborto no processo eleitoral!
Pelo debate público sobre e em defesa do SUS, em favor da recomposição de seu orçamento e da Política de Atenção Integral à Saúde das Mulheres!
O direito ao aborto deve ser garantido pelo Estado conforme preconiza a Constituição de 1988 ao tratar da saúde: “Direito de todos e Dever do estado”.
Frente contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto
18 de abril de 2022
https://frentelegalizacaoaborto.files.wordpress.com/2022/04/nota-frente-nacional-18.04_semcapa-1.pdf