O Radar feminista de Cfemea, publicado em maio, nos alerta que em 2022, assim como ocorrido em anos anteriores, teremos de enfrentar novamente a tentativa de emplacar o chamado Estatuto do Nascituro. Este Projeto de Lei nº 478/2007 teve parecer favorável na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher), sendo relator o deputado Pinheiro Neto (MDB/MT). Nesta nova versão, o relatório apresenta a argumentação de que apenas em casos de estupro ou risco de vida da gestante deverá ser mantido o direito ao aborto previsto em lei. Isso significa dizer que em casos de anencefalia (autorização concedida pelo STF desde o ano de 2012) não mais seriam considerados possíveis de terem as gestações interrompidas. 

Além disso, a estratégia ultraconservadora hoje está mais difusa, ou seja, estão se utilizando demais de uma proposição simultaneamente que têm por objetivo atingir os direitos das pessoas com capacidade de gestar e os permissivos legais para os casos de aborto. Essa situação demonstra uma estratégia orquestrada para restringir ainda mais o acesso ao direito ao aborto ou proibir totalmente em qualquer situação.

Fazendo uma linha do tempo das últimas graves ameaças que a já restrita legislação  no Brasil, com apenas três situações com permissivos legais (gestação fruto de estupro, em caso de risco de vida para a gestante e em casos de fetos anencéfalos) vemos que além desta atual tentativa de restrição, já tivemos recentemente o texto da PEC 181/2015 e a versão primeira do PL 478/2007. 

A PEC 181 foi chamada de cavalo de tróia, ou seja, quando uma proposta que inicialmente dispunha sobre casos de bebês prematuros com o propósito de garantir o direito a mais dias de licença-maternidade, mas que acabou por abordar sobre o direito dos fetos por considerar que a vida se inicia na concepção. O relator da proposta foi Jorge Mudalen (DEM/SP), conhecido como um parlamentar anti-direitos das mulheres. 

No ano de 2007, ou seja há 15 anos atrás, tentativa semelhante ao texto de 2015 já havia sido apresentada. Conhecido como o Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), de autoria dos deputados Luiz Bassuma (PV/BA) e Miguel Martini (PHS/MG) e com relatoria da deputada Solange Almeida (PMDB/RJ). O texto de 20017 também trazia o velho argumento de que a vida humana começa já na concepção, o que representaria um impedimento de aborto em qualquer situação. 

Além da proibição total de aborto, o texto ainda incluía a chamada bolsa-estupro em que considerava o Estado como responsável pelo pagamento de uma pensão alimentícia ao feto ou criança nascida em casos em que o genitor não fosse identificado. Ou seja, é o reconhecimento da paternidade advinda de violência, do crime de estupro.

Em todas as situações que esses ataques aos direitos ocorreram, as reações e a proteção foram igualmente fortes. Nos organizamos e defendemos nossos direitos de diferentes formas: fomos para as ruas e para as redes sociais, nos articulamos. 

Assim ocorreu em 2013, organizamos o Manifesto de Lançamento da Jornada Nacional Contra o Estatuto do Nascituro, o que gerou repercussão em torno da iniciativa e propiciou desvelarmos o que estava de fato em jogo:  a restrição de acesso aos direitos das mulheres. A jornada contou com organizações da sociedade civil e diversos movimentos sociais em luta para barrar o projeto de lei 478/2007. 

Em julho de 2013,  diversos grupos de apoio à descriminalização do aborto e em defesa dos direitos das mulheres promoveram encontro na região central de São Paulo, em atividade organizada pela Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto. O ponto de encontro foi em frente a Catedral da Sé, importante e simbólico ponto de encontro de muitas lutas na época da Ditadura Militar e em outros momentos fundamentais em defesa da democracia, localizada na região central da cidade de São Paulo, para protestar contra o Estatuto do Nascituro. Estima-se que cerca de 1.500 pessoas, entre homens, mulheres e crianças, estiveram no local. A manifestação em São Paulo contra o projeto aconteceu no momento em que o texto chegava à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara Federal.

A FNPLA chama atenção para o fato de que a criminalização do aborto atinge de forma mais intensa as mulheres negras e pobres.

Manifesto completo: https://frentelegalizacaoaborto.wordpress.com/2013/08/29/manifesto-de-lancamento-da-jornad

Em 2017, a Frente Nacional entregou uma Carta ao Parlamento Brasileiro em mãos do presidente da Câmara dos Deputados da época, Rodrigo Maia. Esta Carta se tratava de documento de repúdio à PEC 181 com o objetivo de orientar o presidente a não levar para votação este projeto à votação em plenário por se tratar de proposição para proibir aborto em casos já autorizados por lei, como estupro, anencefalia fetal e risco de morte para a mãe. Também foi utilizada a #ParemOCavaloDeTroia que contou com apoio de diferentes líderes acadêmicos, religiosos, do meio artístico, empresariado, juristas e personalidades que auxiliaram a divulgar e a impulsionar a recusa deste retrocesso. Também neste mesmo ano de 2017, foi lançado o movimento Todas contra os 18. (https://www.youtube.com/watch?v=RnzjdhB3n3k e https://www.facebook.com/watch/?v=1891423780902334 ) O movimento ganhou o nome de “Todas contra 18” porque dos 19 votos possíveis 18 foram a favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, que criminaliza o aborto em qualquer circunstância. O voto contrário foi dado pela única mulher da comissão, a deputada federal Érika Kokai (PT-DF). 

  Novamente em 2022 teremos que agir de forma enfática em defesa dos permissivos legais e pela continuidade dos serviços de aborto legal no país.